Os concursos públicos para Soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia e Oficiais de Saúde da PM da Bahia estão suspensos. A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA obteve liminar favorável ao pedido de mandado de segurança coletivo para a correção de falhas nos editais.
Segundo a Defensoria Pública-BA, os editais citados “violam os direitos dos candidatos, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade de gênero, uma vez que há exigência de exames invasivos para as candidatas, o que não acontece com os concursandos homens”.
Segundo o órgão, entre os temas do edital questionados estão:
- a exigência de exames ginecológicos admissionais considerados invasivos;
- a impossibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) para gestantes;
- a desproporcionalidade das vagas quanto ao gênero; e
- o momento da comprovação da idade máxima para aprovação no concurso.
Na decisão proferida, a desembargadora inclusive cita decisões do STF que vão ao encontro aos pedidos solicitados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário