Foto: Divulgação
As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional têm até esta quarta-feira (31) para regularizarem suas pendências com a Receita Federal. O contribuinte que não liquidar ou parcelar seus débitos será excluído do sistema e passará a ser tributado por outra modalidade e terá incidência dos tributos INSS, ICMS, ISS e IPI, dependendo da atividade. De acordo com a Receita, atualmente 14.610 micro e pequenas empresas baianas devem aproximadamente R$ 648 milhões. As empresas que forem excluídas só poderão aderir ao Refis da micro e pequena empresa em 2019. O projeto do novo Refis estabelece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias, como entrada de 5% da dívida em cinco parcelas; desconto de 90% nos juros e 70% nas multas para pagamento à vista; parcelamento em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e de 50% nas multas, ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e de 25% nas multas; 90 dias depois de entrar em vigor para aderir ao projeto.
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