Por meio de elaboração de Projeto de Lei, na qual a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, feito pelo GCM Alan Braga, a Câmara Municipal de Vereadores, por meio do seu presidente, Vereador Antônio Rodrigues dos Santos, promulgou a Lei Municipal nº 645/2017, aprovada pelos vereadores em plenário modificando a nomenclatura de Guarda Civil Municipal de Riachão das Neves para Polícia Municipal de Riachão das Neves.
Por meio desta Lei Municipal os agentes agora podem se identificar como agentes da Polícia Municipal de Riachão das Neves, assim como a identificação dos equipamentos podem ter o termo “polícia municipal”. A mudança para essa nomenclatura somente fez reconhecer os agentes da Guarda Civil Municipal de Riachão das Neves como fato são em termos de atribuições e competências pautadas perante a Lei Federal nº 13.022/14 e a sua atuação no município fortalecendo a segurança pública local juntamente com os demais órgãos desta área.
Fonte: Blog Bahia / FEBAGUAM
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