Foi sancionada a lei que libera R$ 200 bilhões em medidas para socorrer trabalhadores e empresas e ajudar estados e municípios no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O Presidente Jair Bolsonaro anunciou no fim da quarta (1º) que sancionou o projeto que prevê o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa.
No anúncio feito pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC, o ministro da Economia, Paulo Guedes explicou que esse auxílio custará R$ 98 bilhões aos cofres públicos e deve beneficiar 54 milhões de brasileiros. "De forma que eles tenham recursos nos próximos três meses para enfrentar a primeira onda de impacto, que é a onda da saúde. Há uma outra onda vindo de desarticulação econômica que nos ameaça", disse.
Como ganhar os R$ 600 do governo
O auxílio emergencial de R$ 600,00 será pago aos trabalhadores informais e pessoas que não recebam qualquer tipo de benefício previdenciário ou social (exceto Bolsa Família); ou que tenham renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 522) ou renda familiar de até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00). Pela proposta, as mães chefes de família (sem marido ou companheiro) poderão receber até R$ 1.200,00.
O governo usará, inicialmente, os dados de pessoas do Cadastro Único (CadÚnico) para liberação dos valores. Quem não for inscrito no CadÚnico, deverá comprovar:
- Ser Microempreendedor Individual (MEI) cadastrado na Receita Federal ; ou
- Ser contribuinte individual da Previdência Social (mediante comprovação).
Para quem não se enquadrar nestes requisitos, deverá fazer uma autodeclaração em plataforma digital (pela internet), e o governo fará cruzamento de dados utilizando o CPF. Além disso, o auxílio emergencial só será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital que será aberta automaticamente em nome do beneficiário, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção.
O ministério alerta para ninguém procurar os bancos oficiais por enquanto nem passar dados pessoais para ninguém, para não ser vítima de golpe. A forma de inscrição será divulgada oficialmente e será feita pela internet com um passo a passo para retirada e quem poderá sacar os valores.
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse que o governo não tem meios para iniciar o pagamento antes de 10 de abril para quem está no CadÚnico e 16 de abril para os demais que não estejam inscritos no programa. Deverá ser usada a estrutura que garante o repasse de dinheiro do Bolsa Família, além do Cadastro Único para esse fim.
Além disso, será requisito para receber os R$ 600 mensais por 3 meses:
- Ser maior de 18 anos;
- Não ter emprego formal (CLT);
- Não receber benefício previdenciário, seguro-desemprego ou outro programa do governo federal (exceto o Bolsa Família);
- Ter renda per capita de até R$ 522,50 ou renda familiar de até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00)
- Não ter recebido rendimentos de até R$ 28.559,70 (base de cálculo do Imposto de Renda) em 2018
O repasse será feito por três meses, podendo ser prorrogado pelo governo federal. Os saques poderão ser feitos por meio das agências de bancos públicos como Banco do Brasil e Caixa Federal, além de lotéricas e bancos postais dos Correios.
Briga entre Planalto e Câmara
Na última terça-feira, 31 de março, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo tem condições de pagar imediatamente os R$ 600,00 de ajuda à população de baixa renda afetada pelo coronavírus aprovada por meio de Medida Provisória (MP). A sanção presidencial era prevista para sair no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 1º de abril.Mais cedo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a liberação do auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais dependia ainda de uma PEC emergencial. Maia afirmou que, se Guedes estiver certo, o governo "mentiu" ao acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a aplicação de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Com o encaminhamento desse pleito, o governo garantiu por liminar o afastamento desses artigos. Isso garante ao governo a possibilidade, a certeza da edição de uma medida provisória de crédito para pagar os R$ 600 que todos os brasileiros aguardam a sanção do presidente da República", disse Rodrigo Maia.O presidente da Câmara ressaltou que sua fala não representa nenhuma crítica, mas é contrária à transferência de responsabilidade a terceiros. "Não estou aqui pra transferir responsabilidade para ninguém, mas para construir com deputados e o governo as posições. Se ele estiver certo hoje, o governo mentiu na ação que impetrou no Supremo", afirmou.
Com informações das Agência Senado e Agência Câmara de Notícias
Fonte: O Estadão.
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