por Cláudia Cardozo / Francis Juliano
Foto: Reprodução / Blog do Sigi Vilares
O caso em que o prefeito José Milton Frota de Souza (PT) impediu e chegou até a manter “presos” funcionários da Adab em uma ação que interditava um laticínio de posse do político em Serra Dourada, oeste baiano, vai ser julgado pela primeira instância. A decisão, que saiu nesta segunda-feira (21), foi tomada pelo desembargador Júlio Cézar Lemos Travessa. Na argumentação, o magistrado recorreu à nova regra sobre “foro privilegiado” decidida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, nos casos em que o político não responde por atos de governo não há a prerrogativa do “foro privilegiado”. Por isso, em vez de ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), José Milton vai responder o processo na Comarca local. O fato que gerou uma ação penal do Ministério Público do Estado (MP-BA) ocorreu há três anos durante fiscalização da Adab [Agência de Defesa Agropecuária da Bahia] (lembre aqui e aqui). Técnicos da empresa interditaram o laticínio Nova Esperança, de propriedade do prefeito reeleito, sob a justificativa de que os produtos estavam mal condicionados por falta de condições mínimas de higiene. Na mesma ação, foram apreendidas 1.148 barras de queijo mozarela. Segundo o MP-BA, o prefeito impediu que os funcionários da Adab cumprissem o trabalho, chegando a mantê-los preso na propriedade. Os fiscais foram soltos após negociação. No mesmo caso, o gestor ainda tentou impedir a apreensão da mercadoria já interditada. O Bahia Notícias tentou falar com o gestor, mas não conseguiu falar com ele.
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