A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece preços mínimos de produtos agrícolas, que serão definidos por regiões com semelhante custo de produção, incluindo os custos variáveis, isto é, despesas com mão de obra, sementes, adubos, entre outros.
O projeto (PL 7.698/2017) é de autoria do deputado Covatti Filho (PP-RS) e foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR).
O texto original estabelece que os preços mínimos – definidos pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) do governo federal – serão fixados por Estado, observado os custos de produção locais. Stephanes disse que a proposta acaba não abarcando as diferenças de custo que ocorrem em uma mesma unidade da Federação.
Dessa forma, defendeu como a melhor saída determinar a fixação dos preços mínimos por região produtiva, que pode até abranger mais de um Estado.
A PGPM fornece um conjunto de instrumentos para garantir a renda dos produtores contra as variações de preço no mercado. Entre eles, estão a compra do excedente de produção e o financiamento da estocagem sempre que o preço de mercado se situar abaixo do “piso” determinado pelo governo.
Tramitação
O PL 7.698/2017 tramita de forma conclusiva e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de seguir para o Senado.
Agência CNM, com informações da Agência Câmara
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