BRASIL: PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA UBER VOLTA PARA CÂMARA COM ALTERAÇÕES

Por Luis H Andrade

Durante a última semana, os aplicativos de transporte privado iniciaram, de forma intensiva, campanha incentivando os usuários a pressionar o Senado, buscando suavizar as exigências da PLC 28/2017. A movimentação, aparentemente, deu certo.

Por 46 votos a 10, os senadores aprovaram o texto-base da proposta. O projeto de Lei buscava, dentre outras coisas, obrigar a identificação com placas vermelhas e autorizações individuais de cada prefeitura para liberação do serviço.

Com as alterações, as prefeituras farão apenas a fiscalização. Outro ponto polêmico que ficou de fora é a categorização dos aplicativos como serviço público, permitindo a cobrança de cada município (e o governo do Distrito Federal) os devidos impostos.

“O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são. Se houver alguma dúvida do poder público em relação a algum ponto, ele entra em contato com o Uber e decide se a pessoa sai do serviço ou continua”, explicou o relator do Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ)

O texto também prevê que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Uma consulta pública realizada no site do Senado Federal revelou que cerca de 262.121 pessoas estavam contra a PLC 28/2017, enquanto 44.861 votaram a favor.  O cadastro é feito diretamente no site, sendo necessário somente o CPF e informações básicas.

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